Election type

Timor-Leste, Official Gazette, Republicação da Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional) (as amended by Law 9/2017 on 5 May 2017) [in Portuguese], accessed 25 March 2022

Artigo 37.º-A Timorenses no estrangeiro

1. Os cidadãos timorenses que se encontram ou residam no strangeiro gozam da proteção do Estado.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, os cidadãos timorenses residentes no estrangeiro podem exercer o seu direito de voto, desde que estejam inscritos no recenseamento eleitoral e exibam o respetivo cartão de eleitor.

3. O disposto no n.º 3 do artigo 40.º é aplicável às votações que decorram no estrangeiro.

4. O regulamento das operações de votação no estrangeiro é aprovado por Decreto do Governo.

Timor-Leste, Official Gazette, Republicação da Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro Lei Eleitoral para o Presidente da República (as amended by Law 15/2021 on 14 July 2021) [in Portuguese], accessed 25 March 2022

Artigo 39.°-A Timorenses no estrangeiro

1. Os cidadãos timorenses que se encontram ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, os cidadãos timorenses residentes no estrangeiro podem exercer o seu direito de voto, desde que estejam inscritos no recenseamento eleitoral e exibam o respetivo cartão de eleitor.

3. O disposto no n.º 3 do artigo 39.° é aplicável às votações que decorram no estrangeiro.

4. O regulamento das operações de votação no estrangeiro é aprovado por Decreto do Governo.