Electoral system for national legislature

Cape Verde, Resultados Provisórios, 22-04-2021, accessed 23 April 2021

Artigo 402º (Composição)

A Assembleia Nacional é composta por setenta e dois deputados distribuídos proporcionalmente pelos círculos eleitorais do território nacional e do estrangeiro, de harmonia com o estabelecido no artigo 408º.

Artigo 408º (Distribuição de deputados)

Dos setenta e dois deputados que compõem a Assembleia Nacional, sessenta e seis são distribuídos proporcionalmente pelos círculos eleitorais do território nacional e seis pelos círculos eleitorais da emigração, dois por cada um destes círculos.