32. Are there provisions for free or subsidized access to media for political parties?

Emenda Constitucional nº 64, de 2010

Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017

Art. 17. (...) 3º - political parties are entitled to monies from the party fund and to free-of-charge access to radio and television, as established by law. (..)

"Art. 3º O valor a ser definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, para os fins do disposto no inciso I do caput do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, será equivalente à somatória da compensação fiscal que as emissoras comerciais de rádio e televisão receberam pela divulgação da propaganda partidária efetuada no ano da publicação desta lei e no ano imediatamente anterior, atualizada monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir." Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017