3. Is there a ban on corporate donations to political parties?

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator,julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais (...) a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da Sessão de Julgamento, independentemente da publicação do acórdão. Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor.'

Law No. 9,504/1997 - Amended 2015 and 2018

https://parlametria.org/relatorios/2019/11/setores-economicos-na-campanha-2018#visao-geral

Until 2016, private corporations were allowed donations to political parties and candidates, with a contribution limit equal to 2% of gross revenues earned in the year preceding the election.