Model of electoral management

Sao Tome and Principe, Lei da Comissão Eleitoral Nacional, Ley no. 07/2021 [in Portugese], accessed 15 July 2021

Artigo 1. Comissões eleitorais

Para organizar o processo eleitoral são criadas Co-missões Eleitorais:

a) Comissão Eleitoral Nacional;

b) Comissões Eleitorais Distritais;

c) Comissão Eleitoral Regional;

d) Comissão Eleitoral da Diáspora.

Artigo 2. Comissão Eleitoral Nacional

1. A Comissão Eleitoral Nacional é um órgão inde-pendente e funciona junto da Assembleia Nacional.

2. A Comissão Eleitoral Nacional exerce a sua com-petência relativamente a todos os actos de eleições para órgãos de soberania poder local e regional.

3. A Comissão Eleitoral Nacional estabelece as normas e põe à disposição o necessário para a realiza-ção de eleições, conforme o estabelecido na Constitui-ção e na presente lei.

4. No exercício das suas funções, a Comissão Eleito-ral Nacional (CEN) é coadjuvada pelo Gabinete Técni-co Eleitoral (GTE).

5. O Director do Gabinete Técnico Eleitoral tem as-sento na Comissão Eleitoral Nacional, sem direito a voto.

Sao Tome and Principe, Lei do Gabinete Técnico Eleitoral Nacional, Lei n.º 10/2021 [in Portugese], accessed 15 July 2021

Artigo 1. Objecto

É criado o Gabinete Técnico Eleitoral, com a sigla - GTE, sob tutela directa da Assembleia Nacional, que tem por objectivo a organização, o apoio, a execução, os estudos e a formação em matéria eleitoral.

Artigo 2. Organização

O Gabinete Técnico Eleitoral organiza-se nos se-guintes serviços específicos:

a) Serviço de Estudo, Formação e Comunicação;

b) Serviço de apoio Jurídico;

c) Serviço de apoio Logístico, Administrativo e Financeiro;

d) Serviço de Registo Cadastral, Estatística e In-formática.

Gabinete Técnico Eleitoral (GTE) primarily renders technical support to the CEN and does not fulfill the criteria of an EMB.