Model of electoral management

Guinea-Bissau, LEI DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇOES, Lei n.º 12/2013, [In Portuguese], accessed 6 April 2019

ARTIGO 1. Natureza e fins

1. A Comissão Nacional de Eleições, doravante designada por CNE, é um órgão independente e permanente que funciona junto da Assembleia Nacional Popular e tem por função a superintendência, organização e gestão do processo eleitoral e referendário.

2. A CNE é única para as Eleições Presidenciais, Legislativas e Autárquicas