Electoral Management Design Database

Gabinete Técnico Eleitoral (GTE) primarily renders technical support to the CEN and does not fulfill the criteria of an EMB.

Sao Tome and Principe, Lei da Comissão Eleitoral Nacional, Ley no. 07/2021 [in Portugese], accessed 15 July 2021

Artigo 1. Comissões eleitorais

Para organizar o processo eleitoral são criadas Co-missões Eleitorais:

a) Comissão Eleitoral Nacional;

b) Comissões Eleitorais Distritais;

c) Comissão Eleitoral Regional;

d) Comissão Eleitoral da Diáspora.

Artigo 2. Comissão Eleitoral Nacional

1. A Comissão Eleitoral Nacional é um órgão inde-pendente e funciona junto da Assembleia Nacional.

2. A Comissão Eleitoral Nacional exerce a sua com-petência relativamente a todos os actos de eleições para órgãos de soberania poder local e regional.

3. A Comissão Eleitoral Nacional estabelece as normas e põe à disposição o necessário para a realiza-ção de eleições, conforme o estabelecido na Constitui-ção e na presente lei.

4. No exercício das suas funções, a Comissão Eleito-ral Nacional (CEN) é coadjuvada pelo Gabinete Técni-co Eleitoral (GTE).

5. O Director do Gabinete Técnico Eleitoral tem as-sento na Comissão Eleitoral Nacional, sem direito a voto.

Sao Tome and Principe, Lei do Gabinete Técnico Eleitoral Nacional, Lei n.º 10/2021 [in Portugese], accessed 15 July 2021

Artigo 1. Objecto

É criado o Gabinete Técnico Eleitoral, com a sigla - GTE, sob tutela directa da Assembleia Nacional, que tem por objectivo a organização, o apoio, a execução, os estudos e a formação em matéria eleitoral.

Artigo 2. Organização

O Gabinete Técnico Eleitoral organiza-se nos se-guintes serviços específicos:

a) Serviço de Estudo, Formação e Comunicação;

b) Serviço de apoio Jurídico;

c) Serviço de apoio Logístico, Administrativo e Financeiro;

d) Serviço de Registo Cadastral, Estatística e In-formática.